Termos de Uso

A Plataforma é uma ferramenta de produtividade que permite ao Usuário agendar e automatizar o envio de lembretes e mensagens para seus próprios clientes/contatos, por meio do número de WhatsApp do próprio Usuário, que ele conecta voluntariamente. A Plataforma apenas executa, no horário definido pelo Usuário, o envio das mensagens que o próprio Usuário cadastrou.

A Plataforma não é afiliada, patrocinada ou endossada pela Meta Platforms, Inc. ou pelo WhatsApp. "WhatsApp" é marca de seus respectivos titulares.

Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com dados verídicos e ter capacidade civil. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• Obter o consentimento prévio e inequívoco (opt-in) de cada destinatário para receber mensagens, nos termos da LGPD e da legislação aplicável;
• Todo o conteúdo das mensagens enviadas, garantindo que sejam lícitas, verdadeiras, não enganosas e não abusivas;
• Respeitar pedidos de descadastro (opt-out) e não enviar mensagens a quem solicitou parar de recebê-las;
• Cumprir integralmente os Termos de Serviço e Políticas do WhatsApp/Meta, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis;
• A veracidade e a regularidade do número de WhatsApp que conecta à Plataforma.

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

• Envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou marketing sem consentimento;
• Conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Golpes, phishing, desinformação ou qualquer prática enganosa;
• Qualquer finalidade que viole os Termos do WhatsApp/Meta ou a lei.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

A Plataforma oferece duas formas de conectar o WhatsApp do Usuário: (i) a conexão oficial, por meio da WhatsApp Business Platform (Cloud API) da Meta, homologada e recomendada, em que os lembretes são enviados por modelos aprovados pela Meta; e (ii) a conexão não oficial (via QR Code/código), oferecida como alternativa de menor estabilidade. O Usuário escolhe qual utilizar.

Ao optar pela conexão não oficial, fora das APIs oficiais homologadas pela Meta, o Usuário reconhece e concorda que:

• O número de WhatsApp do Usuário pode ser limitado, bloqueado, suspenso ou banido pela Meta/WhatsApp, a qualquer momento e a critério exclusivo dela;
• A Plataforma não garante a entrega das mensagens, a continuidade da conexão, nem a disponibilidade do serviço do WhatsApp;
• A Plataforma não se responsabiliza por qualquer bloqueio, banimento, perda de acesso, prejuízo comercial ou dano decorrente do uso do WhatsApp ou de mudanças impostas pela Meta;
• O Usuário assume integral e exclusivamente esse risco ao conectar seu número e utilizar a Plataforma.

A Plataforma oferece um período de teste grátis e planos pagos por assinatura, processados por meio do provedor de pagamentos (Stripe). Os preços, limites (incluindo a cota mensal de lembretes) e condições vigentes são os exibidos na Plataforma. A assinatura é renovada automaticamente até que seja cancelada pelo Usuário, que pode fazê-lo a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago. Valores pagos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo adequação a um fim específico, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. O Usuário utiliza a Plataforma por sua conta e risco.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma e seus operadores não respondem por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados, bloqueio de número ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Caso alguma responsabilidade seja reconhecida, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Plataforma, seus operadores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso da Plataforma em violação destes Termos, da lei, dos direitos de terceiros ou das políticas do WhatsApp/Meta — em especial por envio de mensagens sem consentimento.

Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, suspeita de uso abusivo/ilícito ou exigência legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. O uso continuado após mudanças significa concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@citybox.tec.br.